Transferência de competências de ação social vai ser efetivada em abril
A Câmara Municipal de Lagos aprovou a proposta de prorrogação do prazo para a aceitação da transferência de competências no domínio da ação social. Programado para ter início a 1 de janeiro de 2023, o exercício destas novas competências pelo município será, assim, efetivado a 3 de abril, nova data limite. Esta possibilidade de adiamento foi consagrada pela recente alteração legislativa que resultou das negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas a proposta carece ainda de aprovação pela Assembleia Municipal de Lagos e comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais.
Apesar do município ter, em devido tempo, acautelado a aprovação dos protocolos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que já trabalhavam com a Segurança Social em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) e do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), o Decreto-Lei n.º 87-B/2022 de 29 de dezembro, veio alterar as dotações financeiras inicialmente previstas para os municípios, passando a contemplar outros encargos suscetíveis de obrigar à renegociação dos referidos protocolos no caso dos municípios que, como Lagos, já tinham concluído essa etapa do processo de transferência.
Esta possibilidade de prorrogação do prazo vem também ao encontro das necessidades de caráter logístico sentidas pela autarquia, uma vez que a assunção de novas responsabilidades por parte do município implica condições acrescidas de espaço físico e apetrechamento de instalações que permitam fazer face ao esperado aumento de atendimentos sociais aos cidadãos.
Merece recordar que a Câmara Municipal de Lagos tem preparados os protocolos que serão celebrados com o Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos (CASLAS) no que respeita às atividades relacionadas com a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), e com o Núcleo Especializado para o Cidadão Incluso (NECI) e a Santa Casa da Misericórdia de Lagos quanto ao funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS). Estas entidades já tinham protocolo com o Instituto da Segurança Social, pelo que têm os recursos humanos capacitados e experientes para garantir a continuidade e normalidade da resposta aos cidadãos, embora, fisicamente, esses técnicos passem a desenvolver a sua atividade em instalações municipais.
Em simultâneo, o município irá desencadear os procedimentos de recrutamento para reforçar o seu quadro de pessoal e internalizar definitivamente estas atividades. O objetivo é que em 2024 todas as equipas técnicas multidisciplinares da área social já sejam contratadas pelo município, trabalhem no mesmo local e estejam igualmente capacitadas para atender e informar sobre todas as respostas e apoios disponíveis (os que já existiam no município e os transferidos da Segurança Social), de acordo com uma visão integral das várias componentes de intervenção social.
