Gabinete de apoio ao Emigrante (GAE)
A implementação do Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) resultou de um protocolo estabelecido entre o Município de Lagos e a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, com o objetivo de apoiar e informar os cidadãos portugueses emigrantes.
O GAE tem por missão:
Promover o apoio aos munícipes que tenham estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento.
Responder às questões inerentes ao regresso e reinserção em todas as suas vertentes: social, jurídica, económica, investimento, emprego, estudos, entre outras;
Em conjugação com o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora – GAID, integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros/Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, dinamizar as potencialidades económicas dos Concelhos junto das Comunidades Portuguesas
Destinatários do GAE:
Os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, os cidadãos que pretendem iniciar processo, bem como os seus familiares.
Gratuitidade:
Os serviços específicos dos GAE são gratuitos.
São objetivos do GAE:
- Apoiar e informar os cidadãos portugueses na área social, jurídica, económica, educação, emprego, formação profissional, entre outras, orientando-os para os serviços públicos vocacionados para o esclarecimento de dúvidas ou para a resolução de problemas mais específicos
- Aconselhar e informar os cidadãos portugueses que pretendam emigrar.
Assuntos tratados pelo GAE:
O GAE está tecnicamente habilitados para tratar, entre outros:
- Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
- Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como:
- Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência;
- Prestações de acidentes de trabalho;
- Prestações de Abono de Família e desemprego;
- Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça).
- Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Dupla-tributação;
- Informação jurídica geral;
- Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
- Investimento - Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.
- O GAE promove ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.
Informações Úteis:
Apoios ao regresso de emigrantes
O Programa Regressar visa apoiar os emigrantes, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no nosso país.
O Gabinete de Apoio ao Emigrante de Lagos está disponível para informar, esclarecer ou apoiar na submissão das candidaturas aos apoios do “Programa Regressar”. Os apoios ao regresso poderão ser consultados em: https://www.programaregressar.gov.pt/pt/
Programa Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora (PNAID)
PNAID é um programa nacional de valorização das comunidades portuguesas que promove o investimento da diáspora, em especial no interior do país, bem como as exportações e a internacionalização das empresas nacionais através da diáspora.
O PNAID é dirigido, portanto, a emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal, e Empresários nacionais que queiram internacionalizar os seus negócios através da diáspora.
O Gabinete de Apoio ao Emigrante de Lagos está disponível para prestar informações sobre o PNAID. O programa poderá ser consultado em: https://pnaid.mne.gov.pt/pt/
Para mais informações:
Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) | Câmara Municipal de Lagos
Paços do Concelho, Praça do Município, Lagos
Tel.: 282 771 700 | 282 780 900
Email: gae@cm-lagos.pt
Horário de Atendimento:
Atendimento às quartas-feiras das 9:00h às 17:00h, com marcação prévia