CLAIM - Centro Local de Apoio e Integração de Migrantes
O CLAIM (Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes), inicialmente denominado CLAII (Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes), inaugurado em 27 de janeiro de 2007, foi o quinto gabinete do género a abrir portas no Algarve e funciona, desde 2010, no Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI.
Os CLAIM são gabinetes/espaços de acolhimento, informação e apoio que têm como missão apoiar todo o processo de acolhimento e integração de pessoas migrantes, articulando com as diversas estruturas locais e promovendo a interculturalidade a nível local.
Serviços Prestados:
O CLAIM presta apoio e informação geral em diversas áreas, tais como, regularização, nacionalidade, reagrupamento familiar, habitação, retorno voluntário, trabalho, saúde, educação, entre outras questões do quotidiano, nomeadamente:
- Esclarecimentos de dúvidas relacionadas com a Legalização;
- Esclarecimentos e apoio na formulação do pedido de Autorização de Residência através do Art.º 88.º ou 89.º, da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, na Plataforma SAPA (Sistema Automático de Pré-Agendamento);
- Agendamento para o SEA (Serviço de Estrangeiros e Asilo):
- Concessão de Cartão de Residência de Familiar do Cidadão da União Nacional de Estado Terceiro – Art.º 15.º, da Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto;
- Pedidos de Concessão de Residência com dispensa de Vistos de Residência – Art.º 122.º, da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho;
- Declaração de Entrada (Quando os cidadãos estrangeiros que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, são obrigados a declarar esse facto) – Art.º 14.º, da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho;
- Prorrogação da Permanência – Art.º 72.º, da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho;
- Reagrupamento Familiar – Art.º 98.º, da Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto)
- Renovação do documento de Autorização de Residência – Art.º 78.º, da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho; - Registo de Menores Estrangeiros (Decreto - Lei nº 67/2004 de 25 de Março e a Portaria n º 995/2004 de 9 e Agosto);
- Esclarecimentos e inscrição no Programa de Retorno Voluntário;
- Esclarecimento sobre o Brexit – Cidadãos Britânicos residentes em Portugal até 31 de Dezembro de 2020;
- Esclarecimentos sobre a aquisição e atribuição da Nacionalidade Portuguesa;
- Apoio e esclarecimentos em questões gerais para a correta integração;
Informações úteis:
Português
Disponibilizamos informação destinada aos cidadãos estrangeiros que venham residir em Lagos, orientadora dos procedimentos para regularização da sua situação, em português, inglês, francês, alemão, italiano e sueco.
English
Information is provided in Portuguese, English, French, German, Italian and Swedish for foreign citizens who come to reside in Lagos, with guiding procedures for regularising their situation.
Français
Aux citoyens étrangers qui envisagent s’installer à Lagos nous sommes aptes à leur fournir des renseignements en portugais, anglais, français, allemand, italien et suédois concernant les procédures à faire pour la mise à jour de leur situation.
Deutsch
Für ausländische Bürger, die nach Lagos kommen, werden Informationen in portugiesischer, englischer, französischer, deutscher, italienischer und schwedischer Sprache mit Anleitungen zur Regulierung ihrer Situation bereitgestellt.
Italiano
Forniamo informazioni ai cittadini stranieri che vengono a vivere a Lagos, guidando le procedure per regolarizzare la loro situazione, in portoghese, inglese, francese, tedesco, italiano e svedese.
Svenska
Vi tillhandahåller information för utländska medborgare som kommer för att bo i Lagos, som vägleder förfarandena för att reglera sin situation, på portugisiska, engelska, franska, tyska, italienska och svenska.
Para mais informações:
Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) | Câmara Municipal de Lagos
Paços do Concelho, Praça do Município - 8600-293 Lagos
Tel.: 282 771 700 / 282 780 900
Email: claii@cm-lagos.pt
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 9:00h às 16h30 (senha K)
Alterações pontuais:
Devido à elevada afluência de cidadãos, este serviço poderá ficar condicionado a um número limite diário de atendimentos, assim como a alterações pontuais do horário de funcionamento.
Links e Contactos Úteis:
Linha SOS Imigrante
- Website: https://www.acm.gov.pt/pt/-/linha-sos-imigrante
- Contactos Telefónicos: 808 257 257 (Rede Fixa) / 21 810 61 91 (Rede Móvel)
Serviço de Tradução Telefónica
- Website: https://www.acm.gov.pt/pt/-/servico-de-traducao-telefonica
- Contactos Telefónicos: 808 257 257 (Rede Fixa) / 21 810 61 91 (Rede Móvel)