Carta Municipal de Habitação vai estar em consulta pública
A Câmara Municipal de Lagos aprovou, na sua última reunião, a proposta da Carta Municipal de Habitação. O documento, previsto na Lei de Bases da Habitação, vai mais além da já existente Estratégia Local de Habitação (ELH), quer em termos de horizonte temporal, quer por se destinar a integrar a política de habitação do município nos instrumentos de gestão territorial (PDM e outros), o que permitirá projetar as necessidades de solo urbanizado, assim como de reabilitação do edificado, que correspondam aos agregados familiares em situação de carência de meios para aceder à habitação.
A Carta Municipal de Habitação foi elaborada em estreita articulação entre os serviços da autarquia e a academia, beneficiando do apoio técnico especializado concedido pelo Centro de Investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa. A proposta, que define a missão e a visão a atingir no horizonte temporal de 12 anos, isto é, entre 2024 e 2035, está fundamentada em estudos de base e dados de diagnóstico rigorosos que confirmam, por um lado, a forte atratividade do território para a fixação da população e, por outro lado, a gravidade, abrangência e diversidade das carências habitacionais.
As projeções apontam para que, em 2024 cerca de três mil famílias estejam em situação de carência habitacional e em 2035, com o que se perspetiva em termos de criação de postos de trabalho e a atratividade do concelho, esse universo seja de seis mil famílias. Propõe-se, por isso, a adoção de medidas estruturais e mobilizadoras, em que a Câmara Municipal reforça o seu papel na definição e condução da política habitacional, aumentando o parque habitacional público municipal de 1,4% para 8% (meta a atingir em 2035). Em paralelo, aposta-se na mobilização da dinâmica urbanística privada, concretizada através de uma alteração ou revisão do PDM e de um diálogo ativo com os promotores, ativando mecanismos legais que permitem aprofundar o desempenho dos agentes privados em matéria de responsabilidade social, concretizado através do seu contributo para a mitigação de um problema que acaba por afetar de modo transversal o tecido económico e social do concelho.
O propósito das medidas previstas no programa de ação do documento é que em 2035 seja possível suprir totalmente ¾ das carências habitacionais projetadas e 100% das situações mais agudas. Para tal será necessário um investimento global estimado de 800 milhões de euros.
Merece recordar que, para corresponder às necessidades da população, o município trilhou um caminho iniciado em 2018 com a aprovação do Programa Habitacional do Município de Lagos 2018-2021”, onde foram identificadas as necessidades e planeada a intervenção no setor. No seu seguimento, aprovou, em 2021, a Estratégia Local de Habitação de Lagos, com vista a aceder aos apoios financeiros concedidos pelo 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. prevendo um investimento de aproximadamente 18 milhões de euros, aplicado em várias ações, incluindo a construção de 153 fogos, atualmente em fase de implementação. Em 2024, perante o avolumar das necessidades identificadas, a Câmara decidiu atualizar a Estratégia Local de Habitação, aprovando uma nova versão do documento que passou a prever a construção, no âmbito do programa 1.º Direito, de um total de 260 fogos, a que acrescem mais sete em estrutura de cohousing. Os valores do investimento também foram revistos face à dinâmica de preços do mercado de construção, aumentando, em números redondos, de 18 para 48 milhões de euros. Outro marco importante foi a recente decisão de aquisição, por 9,4 milhões de euros, de dois terrenos situados nas Caliças, onde será desenvolvido um programa habitacional com uma dimensão estimada de até 600 fogos, para além de equipamentos e serviços de apoio.
A Carta Municipal de Habitação vai agora ser submetida a consulta pública e à auscultação dos órgãos das freguesias do concelho, pelo período de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, seguindo depois para aprovação pela Assembleia Municipal.
