Habitação
“A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego”
Para uma Nova Geração de Políticas de Habitação. Pacote Legislativo (Ministério do Ambiente, 2018)
A Câmara Municipal de Lagos tem tido a preocupação em alicerçar as respostas para as carências habitacionais num planeamento global, integrado e multidisciplinar, uma vez que é necessário articular questões de natureza urbanística; de construção; de reabilitação e fundamentalmente de natureza social.
Em Lagos os empreendimentos municipais têm cumprido com o objetivo de elevação social das pessoas e famílias alvo de intervenção, fruto da vontade politica, da capacidade técnica e da participação solidária dos usufrutuários.
As estratégias prioritárias de intervenção habitacional municipal são as seguintes:
1. Conservação, reabilitação e gestão do património habitacional Municipal
A gestão e conservação do património habitacional municipal assenta em critérios de equidade e sustentabilidade social, de forma a elevar a dimensão social e cívica da população residente e, desta forma, contribuir para uma imagem positiva e agradável em termos de vivência social.
A Câmara Municipal dedica uma atenção particular à conservação e reabilitação do seu património habitacional, não só porque a tendência é para a degradação progressiva do interior e exterior dos edifícios municipais em resultado do tempo de edificação, da sobrecarga de usos, ou ainda do desajustamento dos desenhos (nalguns edifícios) que pesam em relação ao conforto e bem-estar residencial das famílias realojadas, mas também com o objetivo de quebrar estigmas em relação aos seus arrendatários e tornar atrativas as urbanizações municipais em termos de vivência social.
Os quadros seguintes identificam a localização e dimensão do parque habitacional municipal:
a) Empreendimentos em regime de arrendamento
b) Empreendimentos em regime de sub-arrendamento
O trabalho com os arrendatários municipais procura situar ou entender o indivíduo ou a família residente nas referidas Urbanizações na sua relação familiar e com a sociedade, através de contactos personalizados e de grupo que identifiquem as suas necessidades e potencialidades, por forma a fomentar uma autonomia responsável.
2. Programação de respostas habitacionais
O Município de Lagos tem presenciado um desequilíbrio na procura e na oferta habitacional, que afeta diretamente os grupos mais vulneráveis (idosos, sem-abrigo, imigrantes, etc.), a população mais jovem a constituir famílias e muitos outros que tencionam viver no concelho.
Neste sentido, ao longo dos últimos anos, o município tem realizado diversos esforços para responder às insuficiências em matéria de habitação, investindo em planos e programas, com destaque para o Programa Habitacional para o Município de Lagos 2018-2021, o Programa Municipal de Arrendamento Privado e o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
Em 2021, o Município de Lagos elaborou a Estratégia Local de Habitação (ELH) para diagnosticar as pessoas e famílias em situação de carência habitacional e programar as respetivas soluções habitacionais. Trata-se de um importante instrumento local que, articulado com as demais políticas municipais, visa assegurar respostas apropriadas face às dificuldades habitacionais com que muitos cidadãos lacobrigenses se deparam.
3. Auto-construção
O segmento da auto – construção conta com níveis de procura atualizados, os quais permitem – nos a programação de novos loteamentos, em áreas estratégicas em termos de desenvolvimento e revitalização das freguesias com índices de envelhecimento mais elevados.
4. Processo de atribuição de fogos e lotes a custos controlados
O processo de atribuição de fogos e lotes municipais assenta em critérios de equidade e solidariedade social decorrentes das disposições legais em vigor e em observância com o estabelecido no Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos (RMAAHL), que se encontra em fase final de aprovação.
De momento, o recenseamento de novos pedidos de apoio habitacional encontra-se suspenso até à conclusão dos procedimentos concursais para atribuição de fogos ao abrigo do Programa 1º Direito e à entrada em vigor do Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos.
5. Uso e manutenção da habitação e dos espaços exteriores
O trabalho na área de Habitação Municipal não se esgota na análise das necessidades habitacionais, na programação de intervenções, na construção de fogos, sua conservação ou atribuição.
As componentes informativas e pedagógica, desenvolvidas junto das famílias arrendatárias, com vista a um melhor uso e manutenção das habitações que lhes são atribuídas, bem como dos espaços comuns e exteriores - é outra vertente igualmente importante para a conservação deste património, para eliminar os estigmas que ainda possam existir em relação aos seus arrendatários e para tornar mais atrativa a vivência social nas urbanizações municipais.
Nesse sentido, a Câmara Municipal disponibiliza o Guia do Morador. Trata-se de uma compilação de conselhos práticos sobre uso e manutenção da habitação e espaços exteriores.
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