Modo de Proceder
Na sequência de um protocolo, estabelecido em 09/03/2013, no âmbito da Rede Intermunicipal de Apoio ao Consumidor e Resolução de Conflitos de Consumo, compete ao Município de Lagos, através do CIAC, reencaminhar para o CIMAAL-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, todos os pedidos de informação e reclamações de consumo.
O CIMAAL responderá a todos os pedidos, desenvolvendo diligências para a resolução das reclamações de consumo encaminhadas, pela via da mediação e arbitragem, estabelecendo diretamente com os consumidores reclamantes todos os contatos necessários a esse fim.
Relativamente ao modo de proceder do consumidor, em termos genéricos, o consumidor deverá efetuar uma primeira diligência junto do agente económico que lhe vendeu o bem ou prestou o serviço e, caso não chegue a acordo com o mesmo, poderá dirigir-se ao CIAC, fazendo acompanhar-se por:
- Documentos que comprovem os seus direitos, por exemplo faturas, contratos, etc. (fotocópias);
- Cópia de reclamação efetuada no vendedor ou prestador de serviços, caso exista.
- Reclamação efetuada no impresso disponibilizado para o efeito. A reclamação poderá, em alternativa ao impresso, ser efetuada online em: https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/reclamacao.
Nota: 1) O impresso e a documentação atrás indicada, poderá ser entregue pessoalmente no Gabinete do Cidadão e Empresas da Câmara Municipal de Lagos ou no âmbito do atendimento técnico de maior proximidade efetuado às terças-feiras entre as 09:00h e as 17:00h, ou ser enviada por correio postal ou para o email: expediente.geral@cm-lagos.pt ou ainda enviado diretamente para o CIMAAL, por correio, fax ou email, através dos contactos constantes do impresso.
2) As marcações com técnico municipal responsável na área do consumo poderão ser efetuadas presencialmente no Receção/Gabinete do Cidadão e Empresas no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI ou telefonicamente através do Call Center: 282 771 702, 282 771 706 e 282 780 978.
Disponibiliza-se abaixo um formulário eletrónico, a fim de possibilitar aos consumidores que submetam, comodamente, pedidos de informação sobre problemas de consumo, assim como outros esclarecimentos, respeitantes aos seus direitos enquanto consumidores, sendo dispensável a sua deslocação aos serviços municipais para este efeito.