O Espaço Empresa informa

A escolha do nome da sociedade a constituir pode ser concretizada de diversas formas. Os sócios podem:

• Optar pela aprovação automática do nome e dar início de imediato à constituição da sua Empresa Online;
• Eleger um dos nomes disponíveis na bolsa de firmas, que já se encontram aprovados;
• Pedir certificado de admissibilidade.

O código CAE visa identificar a atividade que a empresa pretende desenvolver, bem como outras que sejam consideradas relevantes. Assim, no ato da constituição de uma sociedade, é obrigatório definir o CAE principal, que representará a atividade económica a desenvolver predominantemente. Os CAE’s secundários, embora representativos de outras atividades a exercer pela sociedade, não são obrigatórios no ato da constituição da sociedade.

Não, pode fazê-lo posteriormente, mas a designação do contabilista certificado no momento da constituição da sociedade, tem a vantagem deste poder apresentar a declaração de início de atividade online, caso contrário, terão de ser os representantes da sociedade a efetuar essa declaração, no prazo de 15 dias, junto dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Assim, existem três opções para a nomeação de contabilista certificado:

• Indicação de um contabilista certificado (escolha pelos sócios), inserindo os dados do mesmo aquando do processo de constituição;
• Selecionar um contabilista certificado da Bolsa de Contabilistas Certificados. Este será atribuído com base no distrito, concelho e código postal da sede da sociedade. O valor a ser cobrado pelo contabilista para este tipo de serviço tem como limite máximo 50,00€, acrescendo IVA à taxa legal em vigor;
• Não indicar nenhum contabilista certificado e optar por se dirigir à Administração Fiscal no prazo de 15 dias (corridos) para apresentar a declaração de início de atividade.

O pacto TIPO A regulamenta o mínimo possível, isto é, estabelece apenas o que é legalmente exigível como elementos essenciais do contrato da sociedade (pacto social):

• Firma;
• Sede;
• Objeto;
• Capital;
• Gerência;
• Forma de obrigar;
• Representação dos sócios.

O pacto TIPO B, para além de conter todos os elementos essenciais, legalmente obrigatórios, conforme constam no pacto TIPO A, prevê ainda e desde logo (para que não haja necessidade de novas deliberações em assembleia geral e alterações posteriores ao pacto social), mais algumas regras e mais algum detalhe.

Assim, prevê desde início:

• Quanto ao Capital:
• Para além da constituição através de quota em numerário, prevê quotas em espécie;
• Prevê a possibilidade de serem exigidas aos sócios prestações suplementares até ao dobro do capital social; suplementos que terão de ser efetuados em numerário, passando a constituir-se como uma obrigação dos sócios para com a sociedade, i. é, estabelecem uma relação de crédito-débito entre a sociedade e o sócio.

• Quanto às Quotas:
• Prevê-se desde logo que a sociedade terá de autorizar previamente em caso de alienação/cessão a terceiros (não sócios, estranhos à sociedade) e ainda, neste caso de cessão de quotas, a constituição de um direito de preferência a favor da sociedade e dos sócios, sucessivamente;
• Amortização – prevê-se os casos em que se dá a amortização das quotas e o seu destino e efeitos.

Os modelos de pactos pré-aprovados podem ser consultados aqui.

A empresa fica oficialmente registada a partir do momento em que receciona, por e-mail, a confirmação do registo definitivo da sociedade, sendo o mesmo publicado em www.mj.gov.pt/publicacoes. Nesta altura fica também disponível o código de acesso à certidão permanente do registo comercial na área reservada (ePortugal) do sócio que iniciou o processo de constituição de empresa online.

Deve comunicar no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação da constituição da sociedade a declaração de início de atividade, junto da administração fiscal.

Após disponibilização do código da certidão permanente deverá:

• Proceder ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), em https://rcbe.justica.gov.pt/, no prazo máximo de 30 dias;
• Efetuar o depósito do Capital Social – de acordo com o prazo selecionado aquando da constituição;
• Declarar Inicio de Atividade junto da Autoridade Tributária, no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação da constituição da sociedade;
• Proceder ao licenciamento da atividade – Caso seja uma atividade sujeita a licenciamento deverá tratar do mesmo antes de iniciar efetivamente a atividade e, caso exista, a comunicação de equipamentos publicitários;
• Comprar o livro de reclamações e efetuar registo em Livro de Reclamações Eletrónico, caso se aplique a obrigatoriedade de disponibilização de livro de reclamações;
• Se for o caso, poderá ainda necessitar de proceder à alteração de titularidade de contratos de fornecimento de água/energia/gás/telecomunicações; declarar ocupação de espaço público ou proceder a outros licenciamentos necessários ao legítimo exercício da sua atividade.

Deverá certificar-se que a licença de utilização (concedida pela Câmara Municipal) do local escolhido é compatível com a atividade que pretende. Caso existam dúvidas quanto à licença de utilização ou quanto à possibilidade do exercício da atividade em determinado local, sugere-se aconselhamento com um técnico de urbanismo.

Caso exista necessidade de proceder à alteração da licença de utilização do imóvel para que este possa comportar a atividade pretendida, poderá formalizar o seu pedido através dos Serviços Online da Câmara Municipal de Lagos.

Esta modalidade permite a aprovação automática do nome por combinação dos nomes dos sócios da empresa, ou seja, só pode ser usada nas firmas constituídas por dois ou mais nomes que necessariamente têm de corresponder aos nomes do(s) sócio(s). No caso de uma sociedade unipessoal, o nome da empresa deve ser formado pela conjugação dos nomes/apelidos do único sócio.

Ex: “Paulo Silva & Alexandre", "Paulo Silva Santos" ou “Silva & Santos”.

Não, as firmas pré-aprovadas são compostas por expressões de fantasia que não identificam qualquer atividade, cabendo apenas aos interessados decidir se pretendem completar o nome de firma com a descrição do objeto da sua sociedade.

Sim, para proceder à constituição de empresa online no Espaço Empresa é imperioso que, pelo menos, um dos sócios seja portador de cartão de cidadão válido. Neste sentido, se um dos sócios for de nacionalidade estrangeira só necessita de se fazer acompanhar de passaporte válido e de telemóvel (para assinatura digital dos documentos). Caso a totalidade dos sócios da firma a constituir sejam de nacionalidade estrangeira, não é possível proceder à constituição de empresa online, sendo apenas possível proceder ao processo constituição junto de um balcão de atendimento da Conservatória do Registo Comercial.