03. Quem é o vendedor, para efeitos de aplicação da Lei de Defesa do Consumidor?
Qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios. São exemplos práticos disso, restaurante e cafés, plataformas de comércio online, agências de viagens, entre outros.
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