A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento não está sujeito a qualquer formalidade ou procedimento de comunicação. O mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, deve estar afixado em local bem visível do exterior.
O formato do horário a afixar é da inteira responsabilidade do titular da exploração.
Mediante apresentação de requerimento, a Câmara Municipal de Lagos pode autorizar o alargamento do horário de funcionamento do estabelecimento.
