À semelhança da comunicação de instalação do estabelecimento, poderá ser realizada presencialmente na Câmara Municipal de Lagos ou digitalmente através do Balcão do Empreendedor. Os critérios a cumprir para cada equipamento encontram-se definidos em regulamento municipal e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril (na sua redação atual) respeitante ao acesso e exercício no licenciamento zero.