O acesso ao exercício de algumas atividades económicas está sujeito à apresentação da Mera Comunicação Prévia (MCP), que poderá ser realizada presencialmente nos serviços de atendimento da Câmara Municipal de Lagos ou digitalmente no Balcão do Empreendedor, mediante autenticação prévia.
Verifique se o seu Código de Atividade Económica (CAE) está obrigado a esta comunicação no artigo 4º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual).
A MCP é necessária para iniciar a exploração e proceder à alteração ou encerramento de estabelecimentos ou de espaços públicos. O formulário preenchido digitalmente é enviado automaticamente à Câmara Municipal territorialmente competente, ou à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), e dá acesso ao exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.