Plano de Pormenor para a UOPG 3 do Plano de Urbanização da Meia Praia
No âmbito do disposto na alínea f) do n.º 4 do art.º 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril de 2020, através do Aviso n.º 6555/2020, a deliberação municipal que aprovou o Plano de Pormenor para a UOPG 3 do Plano de Urbanização da Meia Praia, incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes.
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