Plano de Pormenor do Chinicato
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 4 do art.º 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, foi publicado no Diário da República, n.º 55, 2.ª Série, de 16 de março, o Aviso n.º 4264/2012, com a deliberação municipal que aprovou o Plano de Pormenor do Chinicato, instruído com o Regulamento, Planta de Implantação e Planta de Condicionantes.
Anexos: