Apoio ao Consumidor

01. O que é o CIAC?

O CIAC, através de protocolo estabelecido com a Direção-Geral do Consumidor, apresenta-se como um gabinete de proximidade e de apoio ao consumidor, que visa informar e apoiar os consumidores, nomeadamente no encaminhamento de reclamações de consumo e pedido de informações para o CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (Centro de Arbitragem de Consum...
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04. Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem direito: À qualidade dos bens e serviços; À proteção da saúde e da segurança física; À formação e à educação para o consumo; À informação para o consumo; À proteção dos interesses ec...
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05. O que é um bem recondicionado?

Trata-se de um bem que, após utilização prévia ou devolução, é inspecionado, preparado, verificado e testado por um profissional para serem novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade.
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13. O que é a garantia comercial?

A garantia comercial é um compromisso, assumido pelo profissional/produtor perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, conteúdo ou s...
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19. O que é o direito de rejeição?

É o direito que assiste ao consumidor para que este possa solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, quando o defeito se manifesta no prazo de 30 dias após a entrega do bem....
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