Conselho Municipal de Educação de Lagos
O Conselho Municipal de Educação de Lagos é uma instância de coordenação e consulta, que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.
Regimento do Conselho Municipal de Educação de Lagos aprovado em 2020
Composição do CMEL (Mandato 2025-2029 - Aprovado em Assembleia Municipal de 23-06-2026), art.º 57.º do DL 21/2019:
- Presidente da Câmara Municipal: Hugo Pereira
- Presidente da Assembleia Municipal: Paula Couto
- Vereadora da Educação: Sara Coelho
- Representante das Juntas de Freguesia: Sofia Santos
- Representante governamental responsável pela área da educação, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva: Alexandra Gonçalves
- Diretores dos Agrupamentos de Escolas: José Lopes (Agrupamento de Escolas Júlio Dantas – AEJD) e Paula Couto (Agrupamento de Escolas Gil Eanes - AEGE)
- Representante do pessoal docente do ensino secundário público: Rui Duarte
- Representante do pessoal docente do ensino básico público: Madalena Silva
- Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública: Belchior Mestre
- Representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas: AEJD, Marta Silva e AEGE, Paulo Soares
- Representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privado: Idília Ramos
- Representantes das associações de pais e encarregados de educação: Sónia Costa e Rui Guimarães
- Representante das associações de estudantes: Salvador Marreiros
- Representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação: Marta Florêncio
- Representante dos serviços públicos de saúde: Nuno Barros
- Representante dos serviços da segurança social: Raquel Tuta
- Representante dos serviços de emprego e formação profissional: Eduarda Oliveira
- Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto: Ricardo Catarro
- Representante de cada uma das forças de segurança existentes no concelho, Polícia de Segurança Pública: Luís Miranda e da Guarda Nacional Republicana: Nuno Pereira
- Representante do conselho municipal da juventude: Leonor Quaresma
Legislação:
Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e regula ainda o funcionamento dos conselhos municipais de educação.
Declaração de retificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro
Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro – Regula as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, regulando ainda o processo de elaboração e aprovação da Carta Educativa e seus efeitos.