Conselho Municipal de Educação de Lagos
O Conselho Municipal de Educação de Lagos é uma instância de coordenação e consulta, que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.
Regimento do Conselho Municipal de Educação de Lagos aprovado em 2020
Composição do CMEL (Mandato 2021-2025), art.º 57.º do DL 21/2019:
- Presidente da Câmara Municipal: Hugo Pereira
- Presidente da Assembleia Municipal: Joaquina Matos
- Vereadora da Educação: Sara Coelho
- Representante das Juntas de Freguesia: Carlos Fonseca
- Representante governamental responsável pela educação: Alexandre Lima
- Representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional: Valentina Calixto
- Diretores de Agrupamentos de Escolas: José Lopes (Agrupamento Escolas Júlio Dantas - AEJD) e Paula Couto (Agrupamento Escolas Gil Eanes - AEGE)
- Um representante do ensino superior público efetivo: Madalena Silva, 1.º suplente: Carlos Teixeira, 2.º suplente: Jorge Nunes
- Um representante do pessoal docente do ensino básico público efetivo: Rui Duarte, suplente: Regina Barão
- Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública efetivo: Edite Duarte, suplente: Emília Santos
- Um representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas: AEJD, Sílvia Sezília e AEGE, Paulo Soares
- Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privado: Idília Ramos
- Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação: Méline Oliveira e Marisa Palma
- Um representante das associações de estudantes: Miguel Ribeiro
- Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação: João Bravo
- Um representante dos serviços públicos de saúde: Rui Rosado
- Um representante dos serviços da segurança social: Telma Sousa
- Um representante dos serviços de emprego e formação profissional: Eduarda Oliveira
- Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto: José Vieira
- Um representante de cada uma das forças de segurança existentes no concelho, Polícia de Segurança Pública, Pedro Leal, Guarda Nacional Republicana: Nuno Pereira
- Um representante do Conselho Municipal da Juventude: a definir, mediante nomeação do CMJ
Legislação:
Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e regula ainda o funcionamento dos conselhos municipais de educação.
Declaração de retificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro
Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro – Regula as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, regulando ainda o processo de elaboração e aprovação da Carta Educativa e seus efeitos.