Serviços Prestados
O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio aos emigrantes residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, estabelecido através de protocolo entre o Município de Lagos e a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP).
Missão:
Este Gabinete presta um serviço gratuito aos munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar:
- Responder a questões inerentes ao regresso e reinserção em todas as suas vertentes: social, jurídica, económica, investimento, emprego, estudos, entre outras;
- Em conjugação com o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora – GAID, integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros/Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, dinamizar as potencialidades económicas dos Concelhos junto das Comunidades Portuguesas.
Objetivos:
- Apoiar e informar os cidadãos portugueses na área social, jurídica, económica, educação, emprego, formação profissional, entre outras, orientando-os para os serviços públicos vocacionados para o esclarecimento de dúvidas ou para a resolução de problemas mais específicos
- Aconselhar e informar os cidadãos portugueses que pretendam emigrar.
Assuntos:
O GAE está tecnicamente habilitados para tratar, entre outros:
- Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
- Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como:
- Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência;
- Prestações de acidentes de trabalho;
- Prestações de Abono de Família e desemprego;
- Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça).
- Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Dupla-tributação;
- Informação jurídica geral;
- Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
- Investimento - Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.
O GAE promove ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.
Informações Úteis:
Apoios ao regresso de emigrantes
O Programa Regressar visa apoiar os emigrantes, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no nosso país.
O Gabinete de Apoio ao Emigrante de Lagos está disponível para informar, esclarecer ou apoiar na submissão das candidaturas aos apoios do “Programa Regressar”. Os apoios ao regresso poderão ser consultados em: https://www.programaregressar.gov.pt/pt/
Programa Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora (PNAID)
O Programa Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora (PNAID) é um programa nacional de valorização das comunidades portuguesas que promove o investimento da diáspora, em especial no interior do país, bem como as exportações e a internacionalização das empresas nacionais através da diáspora.
O PNAID é dirigido, portanto, a emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal, e Empresários nacionais que queiram internacionalizar os seus negócios através da diáspora. Estas e outras informações sobre o programa encontram-se disponíveis para consulta em https://pnaid.mne.gov.pt/pt/.
O Gabinete de Apoio ao Emigrante de Lagos está disponível para prestar informações sobre o PNAID.
Para mais informações:
Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) | Câmara Municipal de Lagos
Paços do Concelho, Praça do Município, Lagos
Tel.: 282 771 700 | 282 780 900
Email: gae@cm-lagos.pt
Horário de Atendimento:
Atendimento às quartas-feiras das 9:00h às 17:00h, com marcação prévia.
Quando solicitar a sua marcação, por favor indique:
• Se vai sair de Portugal para residir no estrangeiro ou se já reside fora e regressa ao país;
• O país de destino ou de regresso;
• A situação em que se enquadra: regressa a Portugal como aposentado ou para exercer atividade profissional (por conta própria ou por conta de outrem); ou, no caso de emigração, se parte para trabalhar ou como aposentado;
• O(s) assunto(s) sobre o(s) qual(is) pretende obter informação.