Habitação Municipal

A Câmara Municipal tem vindo a desenvolver, nos últimos anos, a sua Estratégia Local de Habitação, inserida no "1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação", cujo objetivo é garantir o acesso a uma habitação condigna para os indivíduos/agregados em situação de precaridade, insalubridade, insegurança, sobrelotação e inadequação.

A Estratégia Local de Habitação de Lagos (ELH) tem como objetivo a construção de 255 habitações até 2026. Contudo, dado que a ELH está atualmente em processo de revisão, perspetiva-se a atribuição de um total de 260 habitações nas duas fases iniciais do concurso. A autarquia tem a intenção de incrementar ainda mais este número no âmbito da atualização daquele documento estratégico. A construção e atribuição destas habitações será faseada e decorrerá do seguinte modo:

1º Concurso de Atribuição de Fogos Municipais: 47 fogos

Período de candidaturas: 18 setembro a 16 outubro de 2023

2º Concurso de Atribuição de Fogos Municipais: 213 fogos

Período de candidaturas: a definir

Das 47 habitações a concurso na 1ª Fase de atribuição:

• 24 fogos serão em regime de arrendamento apoiado dirigido a agregados familiares/habitacionais de baixos recursos, em que as rendas são calculadas em função dos rendimentos da composição do agregado a que se destinam.

Qualquer pessoa ou agregado habitacional pode candidatar-se a este regime, desde que o seu RMM (rendimento médio mensal) seja inferior a 4*IAS (Indexante dos Apoios Sociais), isto é, um RMM inferior a 1.921,72€. Salvaguarda-se que o cálculo do RMM é corrigido de acordo com a composição do agregado familiar conforme previsto no programa 1º Direito, pelo que se aconselha a recorrer ao simulador de cálculo de RMM.  

• 23 fogos serão em regime de arrendamento acessível dirigido a agregados com rendimentos médios mensais superior a 1,5*IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e inferior a 4*IAS, ou seja, um rendimento médio mensal superior a 720,65€ e inferior a 1.921,72€. Salvaguarda-se que o cálculo do RMM é corrigido de acordo com a composição do agregado familiar conforme previsto no programa 1º Direito, pelo que se aconselha a recorrer ao simulador de cálculo de RMM.

Consulte os documentos de suporte

 - Programa de procedimento: concurso para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado ao abrigo do "Programa 1º Direito"

 - Programa de procedimento: concurso para atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível ao abrigo do "Programa 1º Direito"

 - Guia de apoio ao Preenchimento das Candidaturas 

 - FAQ - Perguntas Frequentes (link)

 - Simulador para cálculo do seu rendimento médio mensal ao abrigo do "Programa 1º Direito"

Para efeitos de candidatura à 1ª Fase de concurso de atribuição de fogos municipais em regime de arrendamento apoiado e/ou de arrendamento acessível CLIQUE AQUI

Alerta-se que os documentos instrutórios da candidatura serão solicitados em fase posterior e apenas aos primeiros 50 candidatos da lista provisória de ordenação das candidaturas admitidas, de ambos os concursos. Estes serão notificados para apresentar na plataforma, a documentação constante no Anexo II do respetivo Programa de Concurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à receção da notificação, sob pena de serem excluídos.