Apoio ao arrendamento privado

1 – Quem se pode candidatar?

• Pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras com título de residência válido em território português, maiores de 18 anos;
• Residentes no concelho de Lagos ininterruptamente há pelo menos um ano ou com contrato de trabalho no município com duração mínima de um ano;
• Titulares de contrato, ou contrato-promessa, de arrendamento para fins habitacionais, devidamente declarado no serviço de finanças, com duração superior a seis meses, cuja renda mensal seja inferior aos limites máximos estabelecidos (ver pergunta 9);
• Não serem proprietários, usufrutuários ou arrendatários de outra habitação localizada no concelho de Lagos ou em concelho limítrofe, salvo exceções constantes da alínea b) do nº 1 de artigo 35º do regulamento;
• Pessoa ou agregado cujo valor máximo de rendimento anual ilíquido se situe nos valores do quadro seguinte, de acordo com o nº de elementos do agregado:

• A habitação a arrendar não pode ser propriedade de algum parente ou afim na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, relativamente a qualquer elemento do agregado;
• Caso esteja a beneficiar de subsídio de renda atribuído por outra entidade, o apoio ao arrendamento privado municipal pode ser concedido, nas seguintes condições:
  - Se o valor do subsídio atribuído pela outra entidade for inferior, sendo o apoio ao arrendamento privado, neste caso, atribuído apenas pela diferença entre o valor aplicável e o valor do subsídio atribuído pela outra entidade; ou
  - Caso o requerente opte pelo apoio ao arrendamento privado municipal, ficando o pagamento dependente da apresentação de comprovativo da cessação do subsídio atribuído pela outra entidade.
• A tipologia do fogo terá de ser adequada ao agregado (ver pergunta 6);
• A renda mensal não pode exceder os limites definidos na pergunta nº 10.

2 – Como posso efetuar a candidatura?

Os interessados deverão preencher o impresso próprio e anexar a documentação necessária de acordo com o artigo 5º do Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos. A candidatura deverá ser entregue no Gabinete do Munícipe, no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, sito na Praça do Município, todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 17h00; ou por carta registada com aviso de receção para o endereço acima indicado; ou ainda, através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt

3 – Quais são os documentos necessários para a submissão da candidatura?

Deverão ser entregues os seguintes documentos de todos os elementos do agregado:

• Fotocópia dos cartões de identificação, de contribuinte e da segurança social;
• Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos, nomeadamente declaração do imposto sobre o rendimento singular (IRS) ou imposto sobre o rendimento coletivo (IRC) e respetiva nota de liquidação, ou declaração das finanças em como não se encontra abrangido pela obrigatoriedade de entrega dessas mesmas declarações;
• Fotocópia do contrato de trabalho caso os rendimentos se reportem a período de tempo inferior a um ano;
• Consoante as suas situações profissionais deverão apresentar os seguintes documentos
  - Trabalhadores Dependentes — Recibo de vencimento indicando o vencimento mensal ilíquido, emitido há menos de um mês;
  - Trabalhadores Independentes — Faturação dos últimos três meses que antecederam a entrega do requerimento, devendo justificar falhas na sequência numérica da faturação apresentada;
  - Bolseiros — Declaração emitida pela entidade subsidiária indicando o valor mensal da bolsa, emitida há menos de um mês, salvo no caso em que a entidade subsidiária seja o Município, situação na qual os serviços anotarão tal facto no processo.

• Em caso de desemprego, apresentar declaração da segurança social sobre o montante auferido e documento comprovativo da inscrição no Centro de Emprego;

• No caso de reformados por velhice, viuvez, invalidez e outras pensões (Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos, etc.), apresentar documento comprovativo do valor auferido;

• No caso de estudantes com idade igual ou superior a 18 anos, declaração de frequência de estabelecimento de ensino;

• Declaração da Junta de Freguesia da área de residência a atestar o tempo de residência no concelho e a composição do agregado;

• Cópia do contrato de trabalho, com duração mínima de um ano, na área do município, caso exerçam atividade profissional no mesmo e pretendam fixar residência;

• Fotocópia do contrato de arrendamento com declaração comprovativa de que a habitação se encontra inscrita no serviço de finanças ou do contrato-promessa de arrendamento;

• Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa de que o candidato e restantes ocupantes, não são proprietários, usufrutuários ou detentores de imóvel destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe;

• Declaração de compromisso a que alude o Anexo II do respetivo regulamento;

• IBAN da conta bancária do candidato.

4 – O que se entende por agregado?

Entende-se por agregado o(a) candidato(a) individual no caso de ser uma pessoa isolada, ou o(a) candidato(a) e o conjunto de pessoas que habitem o fogo juntamente com este(a), com ou sem relação de parentesco.

5 – Como sei se a tipologia da habitação arrendada é adequada ao agregado?

6 – A casa arrendada ou a arrendar tem obrigatoriamente que se situar no concelho de Lagos?

Sim. Esta é uma das condições de acesso ao apoio.

7 – Como é determinado o rendimento anual do agregado?

O valor do rendimento anual é determinado através do valor ilíquido dos rendimentos de trabalho dependente; dos lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais; o valor ilíquido dos rendimentos de pensões; o valor global das prestações sociais e quaisquer outros apoios económicos com exceção das prestações familiares (abonos).

8 – Como posso saber qual a minha taxa de esforço?

Entende-se por taxa de esforço o valor percentual que consubstancia o esforço financeiro suportado pelo agregado no pagamento do valor mensal da renda admitida até ao limite máximo para cada tipologia, em relação ao seu rendimento mensal ilíquido.

Taxa de Esforço = % Valor Mensal de Renda Admitido = Rendimento Mensal Ilíquido

9 – Quais os valores de renda máxima admitida para efeitos de cálculo da comparticipação para cada tipologia?

10 – Posso candidatar-me se o valor da minha renda mensal for inferior ao valor de renda máxima admitida?

Sim. Se paga uma renda inferior ao valor máximo mensal admitido de acordo com a tipologia, o valor contabilizado para efeitos de cálculo será o correspondente ao da renda real.

11 – Posso candidatar-me se o valor da minha renda mensal for superior ao valor da renda máxima admitida?

Não, é condição de acesso ao apoio o valor da renda ser igual ou inferior aos valores máximos admitidos por tipologia.. 

12 – Qual o valor do apoio?

O valor da comparticipação a atribuir é determinado em função da taxa de esforço do agregado, correspondendo a um dos seguintes escalões:

 13 – Como recebo o apoio?

O apoio é disponibilizado mensalmente por transferência bancária após a entrega do recibo de pagamento de renda.