A garantia comercial é um compromisso, assumido pelo profissional/produtor perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, conteúdo ou serviço digital, para além das obrigações da garantia legal de conformidade. A garantia comercial é uma garantia voluntária que não pode, em qualquer situação, reduzir os direitos do consumidor, podendo a mesma ser concedida a título gratuito ou oneroso.
