Hasta Pública – Alienação de Equídeos (Esclarecimento)

Na sequência das diversas notícias produzidas e correspondência recebida, relativa ao n/ edital nº 4503/2018 – Hasta Pública – Alienação de Equídeos, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

- Os aludidos equídeos foram recolhidos na via pública, tendo por base o apascentamento indevido em espaço público e o perigo que constituíam para os automobilistas.

- Este procedimento, desencadeado em colaboração com a GNR, encontra devido enquadramento no Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Equídeos e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público do Município de Lagos, em vigor desde 2016, que decorre da constatação pretérita, da necessidade urgente de regulação das situações constantes de perigo, criadas pela livre circulação destes animais na via pública.

- Na decorrência da aplicação do referido regulamento, todos os animais recolhidos foram acolhidos em espaço privado, com as devidas condições de segurança, alimentação e cuidados médico-veterinários, assegurando o Município o pagamento dos serviços prestados.

- Constatando-se que os animais recolhidos não foram objeto de restituição, no âmbito do disposto no nº6, do artº 9º do referido documento regulamentar, e não estando o Município vocacionado para a permanência ad aeternum destes animais em sua posse, considerou a sua alienação, tendo aberto procedimento de hasta pública em 28 de novembro de 2017, a qual ficou deserta e agora, para o dia 20 de março.

- O valor de dez euros, atribuído como base de licitação para cada um dos animais, constitui-se como um valor simbólico, não pretendendo de forma alguma desvalorizar os animais, o que aliás, está devidamente acautelado no programa do procedimento, nomeadamente no nº 4, do artº 6º, onde se lê:

“ 4 - Antes do início da arrematação, os interessados em licitar, deverão apresentar:
- Declaração indicando as instalações onde ficará alojado o animal, atestando que as mesmas cumprem com as normas legais e regulamentares para o efeito, as quais serão objeto de inspeção para confirmação das condições, pelo Veterinário Municipal no dia seguinte à hasta pública. Caso não se confirmem as condições legais de alojamento dos animais, será revogada a adjudicação.”

Assim, convictos de que estamos a fazer o nosso melhor, com vista à segurança e garantia de condições de vida destes animais e ambicionando que toda a comunidade nos acompanhe neste procedimento, que se quer justo e transparente, exaltamos o nosso e vosso espírito de missão em prol do bem- estar de todos.