Lagos promove Igualdade e Não Discriminação

O município de Lagos vai ter um Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação. O documento, elaborado internamente pelos serviços da área social em colaboração com as entidades parceiras da Rede Social de Lagos, foi aprovado na última reunião de Câmara, colocando especial enfoque ao nível da formação e capacitação, tanto organizacional como comunitária. Na mesma ocasião foi ainda aprovado o “Protocolo de Cooperação para a Igualdade e Não Discriminação – Nova Geração” a celebrar entre a autarquia e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade (CIG).

Com um horizonte de aplicação temporal de quatro anos (2020-2023), o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do Município de Lagos (PMIND/Lagos) estabelece um conjunto de ações a desenvolver, as quais estão agrupadas em torno de três grandes eixos de intervenção: a Promoção da Igualdade entre Homens e Mulheres; a Prevenção e Combate à Violência Doméstica; o Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade, Expressão de Género e Características Sexuais.

A nomeação de Conselheiros/as Municipais para a Igualdade e a constituição de uma “Equipa para a Igualdade na Vida Local”; ações de informação e capacitação junto das famílias; ações de formação dirigidas a trabalhadores/as da autarquia, empresa municipal, entidades parcerias da Rede Social e comunidade em geral; a criação ou replicação, ao nível organizacional, de iniciativas promotoras da conciliação como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres; e a realização de ações sobre a promoção da igualdade de género e combate aos estereótipos junto da comunidade escolar, IPSS e dirigentes desportivos e culturais, são algumas das ações previstas no âmbito do Eixo 1.

Para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica (Eixo 2), a estratégia proposta passa por normalizar junto da comunidade uma cultura de não-violência e intolerância a todas as manifestações de violência, através da dinamização de ações de sensibilização junto da comunidade nos seus vários ciclos de vida, de qualificação da intervenção local e da consolidação da resposta local de apoio à vítima, área de intervenção que teve especial incremento, desde abril de 2019, com a entrada em funcionamento do Gabinete de Apoio à Vítima (GAVA) que aconteceu por ocasião da adesão de Lagos à Rede Nacional de Apoio à Vítima de Violência Doméstica.

Já no Eixo 3 a estratégia e as ações propostas no Plano têm como objetivo geral promover a desconstrução dos estereótipos homofóbicos, bifóbicos, transfóbicos e interfóbicos. Combater o bullying em meio escolar e garantir o acesso à informação e aos serviços de apoio existentes são duas das medidas preconizadas.

Merece referir que este planeamento foi precedido, numa primeira etapa, de um exaustivo trabalho de contextualização, em termos de enquadramento legislativo, político e conceptual, e, numa segunda fase, de um diagnóstico que permitiu fazer a caracterização da situação e da realidade local atual no que concerne a dados demográficos e socioeconómicos, às ocorrências por violência doméstica registadas no concelho e à composição do município e das entidades do terceiro setor parceiras da Rede Social sediadas no concelho, dados que vieram complementar as conclusões dos diagnósticos sociais elaborados em 2005, 2011 e 2015, os quais já identificavam esta área como prioritária para a intervenção e desenvolvimento social local.

O PMIND/Lagos, para além de ser um documento estratégico, que permite enquadrar a temática da Igualdade e da Não Discriminação enquanto mecanismo de promoção de coesão social e ferramenta de redução de desigualdades no território, pretende assumir-se como um instrumento operativo que identifique as prioridades estratégicas de intervenção, traduzindo-as em atividades concretas, participadas e partilhadas, integrando os compromissos da autarquia e das entidades parceiras no sentido de criar as condições para que a igualdade entre homens e mulheres se efetive, tanto na esfera pública como na esfera privada, para a erradicação da violência doméstica e violência de género e para a integração de todas e todos. Para tal, o Plano irá abarcar ações de âmbito organizacional (intrainstitucional), ações em parceria (interinstitucional) e ações dirigidas diretamente à comunidade (componente externa). Na sua implementação a autarquia poderá contar com a colaboração e enquadramento institucional da Comissão para a Cidadania e a Igualdade (CIG), que, ao abrigo do “Protocolo de Cooperação para a Igualdade e Não Discriminação – Nova Geração”, igualmente aprovado em reunião de Câmara, irá disponibilizar suporte técnico, formação, material informativo e formativo, informação sobre recursos e financiamentos disponíveis, entre outros apoios.

O PMIND/Lagos segue agora para apreciação e deliberação da Assembleia Municipal de Lagos.

Informação complementar:

Segundo os dados de caracterização que integram o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do Município de Lagos as trabalhadoras por conta de outrem no concelho de Lagos auferem em média mensalmente menos 81,70€ que os trabalhadores do sexo masculino, sendo que no setor terciário, onde se situa a maioria da força de trabalho, essa diferença é de 49,2€ mensais, dados que foram considerados relevantes uma vez que a desigualdade salarial poderá criar assimetrias nas relações conjugais, assim como condicionar a satisfação de necessidades básicas e o acesso à fruição cultural, desportiva e de lazer. Já quanto às ocorrências registadas por violência doméstica, os dados disponibilizados pelas forças de segurança indicam que as vítimas são na sua esmagadora maioria do sexo feminino (77%), uma prevalência que se verificou igualmente no número de atendimentos do GAVA, no seu primeiro ano de atividade (14 em 16 vítimas de violência doméstica foram mulheres). Em 2019, a violência doméstica foi ainda a principal problemática originadora de sinalizações junto da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lagos (CPCJ). No que concerne à composição dos órgãos municipais as instituições políticas locais estão a cumprir o estabelecido na Lei da Paridade, representando as mulheres cerca de 40% do total de eleitos/as. A Estrutura Municipal é constituída em 59% por mulheres, registando-se também a predominância nos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, em que as mulheres ocupam 90% dos cargos. Uma preponderância que acontece igualmente na ocupação dos cargos de direção técnica das entidades do terceiro setor parceiras da rede Social de Lagos e sedeadas no concelho, ou seja da área da proteção social (estruturas de apoio à pessoa idosa, a deficientes, crianças e jovens), situação que é explicada pelo facto de se tratarem de atividades relacionadas com o “cuidar” ainda muito interligadas com o sexo feminino.