Município de Lagos atribui subsídio para obras de requalificação da Unidade Hospitalar de Lagos
A Câmara Municipal de Lagos aprovou, por unanimidade, na sua Reunião Pública de 15 de maio, a minuta de Contrato Interadministrativo a estabelecer entre o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE e o Município de Lagos, no âmbito da Unidade Hospitalar de Lagos.
O Contrato Interadministrativo agora aprovado prevê a atribuição de um subsídio no valor de 33.700,00€ e visa a requalificação de espaços da Unidade Hospitalar de Lagos, assim como a realização de intervenções destinadas a melhorar a segurança, a qualidade e o conforto dos doentes e profissionais que frequentam esta Unidade Hospitalar.
O subsídio será aplicado na remodelação de um balcão de atendimento da admissão de doentes do serviço de urgência, na remodelação/adequação da sala de enfermagem da urgência, na renovação de janelas da zona administrativa e balneários, na aquisição de 12 TV´s para zonas de doentes e na aquisição de cadeira para pesar doentes.
Esta decisão materializa o interesse que o Município tem demonstrado na manutenção, reforço e alargamento das estruturas dos serviços de saúde do SNS na zona de Lagos, colaborando quer com o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, quer com a ARS/ Agrupamento de Centros de Saúde do Barlavento, ao qual a autarquia prestou também recentemente apoio à instalação de novas valências, designadamente o Gabinete de Medicina Dentária e Saúde Oral que está a funcionar desde setembro passado no Centro de Saúde de Lagos.
Ressalve-se que este Contrato foi elaborado após analisadas as competências municipais no âmbito da legislação em vigor, em especial no que toca ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, onde se reflete que o município: possui atribuições no domínio do investimento e do respeito pelos princípios gerais de descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado; pode deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município; pode colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central; assim como assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado.
