Programa Habitacional para o Município foi apresentado publicamente no âmbito das III Jornadas de Lagos
Aconteceu em Lagos, este fim-de-semana, a primeira sessão de uma reflexão que a Assembleia Municipal de Lagos se propôs dinamizar em torno do tema “Habitação, Arrendamento e Alojamento Local”. Pensar a cidade no contexto de uma cada vez maior diversidade cultural, identificando as novas tendências em termos de usos do espaço urbano, os respetivos impactos e soluções, foi o propósito desta iniciativa, que contou, nesta sessão, com um painel diversificado de oradores representantes do setor público local, do turismo, do comércio e do setor imobiliário.
Presente nesta sessão a convite da Assembleia, a Câmara Municipal aproveitou a oportunidade para apresentar publicamente o “Programa Habitacional para o Município de Lagos – 2018/2021”, atualmente em fase de projeto e que procura funcionar como uma alavanca da mudança que importa fazer para repor o equilíbrio (perdido) entre os três segmentos de produção do mercado habitacional: o público, o cooperativo e o privado. Assente em 5 eixos prioritários, o Programa reúne uma série de medidas que visam dinamizar o mercado de arrendamento privado, incentivar a reabilitação, promover a construção de novos fogos de iniciativa pública e a disponibilização de lotes para auto-construção, assim como implementar outros modelos de gestão.
Em matéria de arrendamento destaca-se a elaboração do Regulamento de Apoio ao Arrendamento que poderá vir a ter apoios específicos para os jovens, estando ainda prevista a possibilidade de criação de benefícios fiscais nas taxas municipais para os proprietários que decidam afetar os seus imóveis ao arrendamento habitacional permanente. Novidade é a criação de uma bolsa de fogos para arrendamento nas povoações, em que a Câmara se assume como arrendatária - garantindo a segurança e estabilidade que os proprietários necessitam para se sentir encorajados a destinar os seus fogos ao mercado de habitação permanente - e depois subarrenda esses fogos a agregados familiares que necessitem de habitação. Uma variante desta medida consiste em incluir nesta bolsa fogos que necessitem de algumas obras de manutenção e/ou reabilitação, assumindo a Câmara a sua realização e amortizando nas rendas a pagar ao proprietário o custo dessas intervenções.
No eixo da reabilitação o esforço será direcionado para a Área de Reabilitação Urbana (ARU), procurando-se através da medida “Habitar de novo a cidade” entusiasmar os privados que tenham fogos devolutos e/ou em ruínas nesta zona a reabilitar esses fogos e a alocar os mesmos ao mercado de arrendamento permanente.
Segundo Martins Silva, Chefe da Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização da autarquia, a injeção de novos fogos públicos no mercado, outro dos eixos do Plano Municipal de Habitação, longe de conseguir resolver todas as necessidades habitacionais identificadas pelos Serviços Municipais de Habitação (atualmente existem 396 agregados familiares inscritos nos ficheiros de procura), funcionará como motor da mudança que se pretende trazer ao mercado. Um total de 195 novos fogos, representando um investimento global estimado de 15 milhões de euros, a construir faseadamente e de forma geograficamente desconcentrada entre 2019 e 2021, é o contributo deste eixo para a resolução do problema. Já em 2019 está previsto o arranque da construção de 29 fogos, (8 em Bensafrim, 9 no Sargaçal e 12 em Lagos). Em 2020 somam-se mais 86 fogos, a construir maioritariamente em Lagos (62), mas também em Bensafrim (6), Barão de São João (6) e no Chinicato (12), e em 2021 os últimos 80 fogos (sendo 50 em Lagos, 6 em Bensafrim, 12 no Chinicato e outros 12 na Luz).
Mais direcionado para um outro tipo de segmento de procura, a oferta de lotes para autoconstrução será igualmente retomada com a disponibilização de 30 novos lotes localizados em Lagos, na Luz e no Chinicato.
Encetar outros modelos de gestão é o desafio a que este Plano Municipal de Habitação se propõe, estando já identificadas algumas medidas que poderão gerar a mudança pretendida, como sejam: a afetação de fogos a casas de função; reanimar o modelo cooperativo que tanta resposta deu no passado; fazer com que o Município exerça o direito de opção de compra na transmissão de fogos construídos com apoio de dinheiros públicos; apoiar grupos mais vulneráveis na execução de pequenas reparações; incentivar promoções privadas direcionadas a habitação permanente; dar prioridade na apreciação, relativamente aos projetos entrados na Câmara, a projetos de habitação multifamiliar; criar o Observatório do Programa Habitacional que permita monitorizar em tempo real as tendências da oferta e da procura habitacional; e avaliar a integração da disposição do Relatório do PDM relativa à afetação de quotas para habitação a custos controlados nas urbanizações de promoção privada.
Cláudia Gonçalves, Coordenadora da Unidade Técnica de Obras Particulares da autarquia, apresentou na sua comunicação dados de caracterização do edificado no centro histórico para melhor contextualizar a dimensão e o impacto do fenómeno do Alojamento Local (AL) em Lagos, que, nesta data, apresenta um total de 3831 estabelecimentos registados no concelho (representando 13% da região), a maior parte situados na Freguesia de São Gonçalo, que representa cerca de metade desta oferta. Numa análise comparativa do Alojamento Local com os empreendimentos turísticos, verifica-se que o primeiro já representa a maior fatia de resposta de alojamento (19578 utentes no AL contra 8837 nos estabelecimentos turísticos). A apresentação dos dados desagregados permitiu também perceber que dos 1617 edifícios situados no centro histórico (zona de intervenção da ARU- Área de Reabilitação Urbana), 549 estão destinados a alojamento local, com capacidade para 3296 utentes, enquanto os 6 empreendimentos turísticos existentes dão resposta a 921 utentes. Apesar do fenómeno carecer ainda de muito estudo e ponderação, por ser recente, foi sublinhado o crescimento exponencial que teve nos últimos 5 anos (registando uma taxa de crescimento de 35%), impulsionado pela conjuntura macroeconómica e acompanhando a tendência de crescimento do turismo no seu todo, e identificada uma correlação entre esta atividade económica e a reabilitação do centro histórico.
Fátima Catarina, Vice-Presidente da RTA, Reinaldo Teixeira, Vice-Presidente da APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal e Sandra Oliveira, responsável pela Delegação de Lagos da ACRAL – Associação de Comerciantes da região do Algarve, trouxeram ao debate as diferentes perspetivas sobre o fenómeno do AL, o comportamento do mercado imobiliário (para habitação, compra e arrendamento), e o arrendamento urbano para fim não habitacional que toca diretamente aos comerciantes, partilhando dados relevantes que suscitaram a reflexão dos presentes.
Na sessão foram ainda abordadas as principais alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de AL (Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto) que entra ontem em vigor e os impactos (positivos e negativos) que as mesmas poderão trazer à atividade.
No final ficou a certeza de que o tema merece maior reflexão, à qual será dada continuidade na próxima sessão deste debate (a agendar em breve), que trará como oradores os deputados da região à Assembleia da República.
