REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE EQUÍDEOS VAI SER ALTERADO
Aperfeiçoar o normativo, com base na experiência acumulada ao longo dos dois anos de vigência do documento, é o objetivo desta revisão desencadeada pela Câmara Municipal de Lagos.
Foi ontem presente e aprovada em reunião de Câmara a proposta de alteração do «Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Equídeos e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público do Município de Lagos», a qual seguirá a tramitação prevista no Código do Procedimento Administrativo, que compreende, designadamente, um período de Consulta Pública e posteriormente a remessa do documento à Assembleia Municipal para aprovação.
As principais alterações propostas ao articulado prendem-se com: a retirada de normas sobre aspetos que já estão previstos e consagrados no Código da Estrada, para o qual o documento passa a remeter; a introdução do conceito “animal abandonado”; e com a redução dos prazos dos procedimentos, permitindo uma mais rápida transferência de titularidade para o município dos animais apreendidos que não sejam não reclamados e, consequentemente, a possibilidade de uma também mais rápida alienação dos mesmos a terceiros que lhes possam proporcionar as devidas condições de dignidade, aliviando-se o erário público de despesas de manutenção.
