Município prolonga aplicação de medidas de caráter social

Foram criadas no âmbito do programa “LAGOS APOIA”, primeiramente para ajudar os cidadãos a fazer face às dificuldades trazidas pela pandemia e depois para mitigar o impacto da crise inflacionista gerada pela guerra na Ucrânia e pela instabilidade da conjuntura internacional, mantendo-se em vigor até final de 2023.

Estamos a falar de duas medidas – o alargamento do acesso no apoio ao arrendamento privado e a distribuição de refeições a pessoas em situação de sem-abrigo – que, por força da deliberação tomada na primeira reunião de câmara de 2024, irão manter-se, a título excecional e transitório, até à entrada em vigor do Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos (RMAAH) e da prevista revisão do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios no âmbito da Ação Social (RMAAAS).

Recorde-se que o alargamento das condições de acesso dos munícipes ao apoio ao arrendamento privado traduziu-se na criação de um terceiro escalão de comparticipação (35%), atribuído pela Câmara Municipal aos agregados com contratos de arrendamento habitacional cujos encargos resultam em taxas de esforço entre 51 e 70% do orçamento familiar. Face às características do mercado habitacional no concelho e reconhecendo a necessidade de tornar esta medida permanente, a autarquia contemplou este terceiro escalão de apoio na proposta de regulamento que, a ser aprovada em Assembleia Municipal, deverá entrar em vigor no decurso do primeiro trimestre de 2024.

No que respeita à distribuição de refeições à população em situação de sem-abrigo, esta é, igualmente, uma medida que o município pretende tornar permanente no âmbito do reforço da intervenção que tem levado a efeito, em parceria com várias instituições que trabalham para garantir as necessidades básicas de subsistência e uma maior dignidade a estes cidadãos que se encontram em situação de grande vulnerabilidade social. Esta intervenção não se esgota no plano alimentar, estando a ser complementada por outras respostas, como é o caso do projeto “TMN – Tua, Minha, Nossa” (que apoia estas pessoas em contexto de habitação partilhada), do projeto LEGOS e da sua equipa de rua, bem como de uma intervenção planeada e articulada em sede do Núcleo de Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo de Lagos.