Lagos assinalou os 150 Anos da Abolição da Pena de Morte

Lagos, cidade que assistiu à última condenação à morte de um civil, foi um dos primeiros municípios do país a assinalar os 150 Anos da Abolição da Pena de Morte, levando a efeito uma sessão comemorativa que contou com o apoio institucional da Assembleia da República.

A convite da Assembleia da República, e a colaboração de vários organismos do Estado que se disponibilizaram a prestar acesso a fontes documentais essenciais para se reconstituir e compreender a cronologia associada a esta temática, o Município de Lagos promoveu uma Sessão Comemorativa dos 150 da Abolição da Pena de Morte, que decorreu no passado dia 30 de junho.

Como se sabe, Lagos foi palco da última condenação, no âmbito da justiça civil, à pena de morte em Portugal. Vivia-se o ano de 1846. O último condenado à pena máxima em Portugal, de seu nome José Joaquim (de alcunha o Grande) tinha quarenta e quatro anos quando faleceu. Foi acusado de matar uma criada, de seu nome Bernarda, com um tiro de espingarda, homicídio precedido de violação e roubo. Decorridos 21 anos, no reinado de D. Luís, mais precisamente a 1 de Julho de 1867, seria publicada a carta de lei que ditou a abolição da Pena de Morte para todos os crimes civis em Portugal, uma decisão que colocou o País numa posição pioneira no contexto europeu. Mais tarde, em 1870, esta abolição seria alargada a todas as colónias ultramarinas, e, em 1911 concretizou-se a abolição para todos os crimes, incluindo os militares.

A sessão comemorativa decorreu no Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI e contou com a presença, para além do executivo municipal, do Professor Doutor Pedro Bacelar de Vasconcelos (Presidente da 1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) em representação do Presidente da Assembleia da República; do Dr. Carlos Sousa, Secretário-Geral do Ministério da Justiça; da Dra. Jamila Madeira, deputada à Assembleia da República e membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Luis Graça, deputado à Assembleia da República, Dr. Paulo Neves (Vereador no Município de Faro e Dirigente associativo na área da promoção do conhecimento para as culturas do mediterrâneo – Círculo Teixeira Gomes), dos Professores Doutores António Ventura e Lúcio Pimentel (da Faculdade de Letras de Lisboa e Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, respetivamente) e do Mestre José António Martins, Técnico Superior (na área de História) da autarquia e autor do estudo sobre o último executado em Portugal.

Para Maria Joaquina Matos “a Abolição da Pena de Morte representou um avanço civilizacional e um marco no processo de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que merecia ser assinalado, recordado e compreendido por todos os cidadãos”. Foi, por isso, e nesse contexto, “que o Município de Lagos respondeu ao desafio lançado pela Assembleia da República e assinalou esta data, na cidade que assistiu à última condenação à morte de um civil”. Para a autarca “é importante fazer eco destes acontecimentos, mais ainda se se pensar que tudo aconteceu num tempo relativamente recente”. Ideia prontamente partilhada por Pedro Bacelar de Vasconcelos, que agradeceu, em nome do Presidente da Assembleia da República, “Lagos ter, desde a primeira hora, aceite o convite para se associar a esta comemoração, que faz parte das iniciativas que a Assembleia da República tem estado a promover neste âmbito a nível nacional”. Para Pedro de Vasconcelos, “a perceção de que uma pena irremediável como a pena de morte contraria totalmente o sentido preventivo e nega a regeneração dos homens é, no fundo, o sentido filosófico que confere importância a estas comemorações. A ideia é que, assinalando e relembrando estes acontecimentos, possamos chamar a atenção para que não se voltem a repetir”.

Também Carlos Sousa Mendes defendeu que “a comemoração desta data é fundamental” e que a mesma “representa o desígnio que a pena de morte seja abolida de forma universal e plena”, recordando a propósito que apesar de, em 2016, 104 países terem abolido, nas suas leis, a pena de morte, nesse mesmo ano, ainda 23 países a aplicaram.

Por seu turno, a deputada Jamila Madeira, lembrou que “todos temos a responsabilidade de lutar pela humanização da pena de morte (abolindo-a), e pela relativização da culpa”.

Agradecendo à Câmara Municipal de Lagos por ter promovido e assinalado esta data “fora do espaço legislativo da Assembleia da República, trazendo-a para a comunidade”, a deputada lembrou que Portugal foi o primeiro país a tomar a decisão da abolição da pena de morte, “tornando-a irreversível, situação que, infelizmente, acabou por não se verificar noutros países. Portugal acabou por ser a prova da inconsistência da ideia que havia na altura, em que se dizia que acabando com a pena de morte, a criminalidade iria crescer. Isso não se verificou”. Para a deputada, “o desafio mais imediato será grandes potências e nações, como os E.U.A. ou o Japão, perceberem isso e darem um passo decisivo no sentido de abolir a pena de morte”.

A sessão comemorativa terminou com uma visita à exposição, promovida pela Companhia de Teatro ViV ´Arte, “A Evolução dos Instrumentos de Tortura em Portugal nos sécs. XV a XIX”.

Refira-se ainda a este propósito, que o Município de Lagos foi convidado, pela Reitoria da Universidade de Coimbra e pelo Secretário-Geral do Ministério da Justiça, para estar presente na Inauguração de uma Exposição dos 150 Anos da Abolição da Pena de Morte, que tem lugar amanhã, dia 5 de Julho, no Colégio da Trindade em Coimbra, no âmbito do forte contributo na recolha de documentos e investigação realizada, e apresentada na comunicação da autarquia no dia 30 de junho. A participação do município, e todo o trabalho aqui realizado irá contribuir para aprofundar a investigação em curso sobre esta temática e completar o texto do estudo para futura publicação. A cerimónia será presidida por Sua Excelência o Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa.