Alteração do Plano Diretor Municipal - Câmara deliberou submeter versão final da proposta à aprovação da Assembleia Municipal
A alteração, em curso, do Plano Diretor Municipal (PDM) destina-se a adequar este instrumento de planeamento e ordenamento do território às novas regras de classificação e qualificação do solo consignadas na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
Cumprido o período de discussão pública, que decorreu entre 25 de outubro e 9 de dezembro do ano findo, analisadas e ponderadas as 50 participações rececionadas e ajustados os documentos do Plano, a Câmara Municipal de Lagos decidiu proceder à divulgação do seu resultado e remeter a Versão Final da Proposta de Alteração do PDM à aprovação da Assembleia Municipal.
Confirma-se, deste modo, a previsão do município que apontava para a conclusão deste procedimento muito a tempo das metas temporais estabelecidas pelo Governo, que alargou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para a atualização dos Planos Diretores Municipais.
Na mesma reunião, a autarquia aprovou, igualmente, a Proposta Base do Plano de Pormenor da UOPG 2 (Unidade Operativa de Planeamento e Gestão nº 2) do Plano de Urbanização de Lagos. Este instrumento de planeamento territorial, atualmente em elaboração, abrange o Rossio da Trindade e toda a zona compreendida entre o Campo de Jogos da Porta da Vila (vulgo “Campinhos”) até às proximidades da D. Ana. Os objetivos são: promover a continuação da cidade e reabilitar a memória e as vivências coletivas do lugar (“Rossio da Trindade”), criando uma nova praça pública com possibilidades de utilização diversa e um espaço de estacionamento enterrado; melhorar as acessibilidades e redefinir a estrutura de circulação viária, com uma atenção especial aos percursos pedonais e cicláveis que decorre da alteração do paradigma em termos de mobilidade no acesso à cidade histórica e à Ponta da Piedade; e assumir a oferta de funções distintas, incluindo o uso habitacional, o uso turístico e a recuperação do Convento. Os princípios subjacentes à Proposta Base aprovada serão, agora, aprofundados e detalhados na 3.ª fase dos trabalhos que consiste na elaboração da Proposta de Plano. Em momento próprio, também este plano será sujeito a participação pública devidamente publicitada.
