Discussão Pública
Nesta secção encontra-se disponível informação sobre os Planos Municipais de Ordenamento do Território e Pedidos de Licenciamento de Operações de Loteamento e Regulamentos Municipais que se encontrem em Discussão/Apreciação Pública, respetivamente, nos termos do:
Artigo n.º 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Artigo n.º 22.º do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro