O código CAE visa identificar a atividade que a empresa pretende desenvolver, bem como outras que sejam consideradas relevantes. Assim, no ato da constituição de uma sociedade, é obrigatório definir o CAE principal, que representará a atividade económica a desenvolver predominantemente. Os CAE’s secundários, embora representativos de outras atividades a exercer pela sociedade, não são obrigatórios no ato da constituição da sociedade.