Legislação

Legislação relevante

Lei nº 46/2013 de 4 de Junho

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.

Portaria nº 346/2019 de 13 de outubro

Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia.

Portaria nº 264/2013 de 16 de agosto

• Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

Despacho nº 1254/2020 de 28 de janeiro

• Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

Decreto-Lei nº  20/2019, de 30 de janeiro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, nomeadamente:

1. No que respeita aos animais de companhia, as competências referentes aos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos, as competências em matéria de autorização para a realização de concursos e exposições, de autorização para a detenção de animais de companhia em prédios urbanos e de promoção de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária e combate a zoonoses;
2. No setor dos animais de produção, as competências no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária, sempre que estejam em causa as explorações da classe 3 e a detenção caseira, assim como as questões de bem-estar animal.

Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março

• Regulamenta o transporte de animais.
  (alterado pelo Decreto-Lei nº 35/2015 de 06-03-2015, nos artigos 1.º, 3.º a 5.º, 7.º, 9.º, 16.º, 20.º a 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, 32.º, 34.º a 37.º e 40.º).

Lei nº 27/2016, de 23 de agosto

• Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril

• Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

Lei nº 69/2014, de 29 de Agosto

• Regulamenta os crimes contra os animais de companhia e alarga os direitos das associações zoófilas.

Decreto-Lei 64/2000, de 22 de abril

• Regulamenta as normas mínimas de proteção dos animais nas explorações pecuárias.

Edital nº138/2011, de 4 de maio

• Regulamento do centro de recolha e alojamento de cães e gatos do município de Lagos.

Regulamento Municipal nº1049/2016 de 17 de novembro

• Regulamenta o Apascentamento de Animais e sua permanência e trânsito em espaço público do Município de Lagos