Carta Educativa
A Carta Educativa é, nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro de desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.
Através deste documento procura-se definir objetivos específicos e traçar metas, tais como: a expansão do sistema educativo no concelho em função do desenvolvimento económico e sociocultural perspetivado; e a construção de novos equipamentos, encerramento de escolas e reconversão/adaptação do parque escolar, otimizando a funcionalidade da rede existente e a respetiva expansão.
A atual Carta Educativa – 2ª Geração, foi aprovada no Conselho Municipal de Educação de Lagos em 28/07/2023, pela Câmara em 16/08/2023 e 07/02/2024 para, e após remessa da DGEstE, pronúncia favorável do Ministério da Educação em 29/01/2024 e da Assembleia Municipal em 20/02/2024.
2024 - Carta Educativa – 2ª Geração do Município de Lagos, em vigor
2018 - Revisão da Carta Educativa
2012 - Relatório de Atualização Carta Educativa do Concelho de Lagos
2007 - Carta Educativa do Concelho de Lagos - Volume I
Carta Educativa do Concelho de Lagos - Volume II
Mapas de Reordenamento - Volume II
Legislação:
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 5.º ao 16.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, em vigor.