Documentos Informativos

Descrição Nº Downloads Extensão Tamanho Data
Abrir um estabelecimento comercial - passo a passo 651 pdf 169 KBs 01-09-2025
DGAE – Guia para aplicação do Regime de Acesso a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração 1273 pdf 1.38 MBs 07-01-2025
DGAE – Guia Prático para início da atividade de restauração e bebidas – “Como Abrir um Restaurante” 1164 pdf 591 KBs 07-01-2025
Feirante e Vendedor Ambulante - acesso à atividade 846 pdf 128 KBs 01-09-2025
Feiras e Mercados em Lagos 688 pdf 114 KBs 01-09-2025
Guia de Submissão do Seguro de Responsabilidade Civil para Alojamento Local 803 pdf 390 KBs 21-08-2025
IAPMEI - Guia Explicativo Como Elaborar um Plano de Negócios 1199 pdf 1.66 MBs 07-01-2025
IAPMEI – Guia da Indústria Responsável 1055 pdf 5.41 MBs 07-01-2025
IAPMEI – Guia para instalação de estabelecimento industrial tipo 1 1085 pdf 79 KBs 07-01-2025
IAPMEI – Guia para instalação de estabelecimento industrial tipo 2 1041 pdf 77 KBs 07-01-2025
IAPMEI – Guia para instalação de estabelecimento industrial tipo 3 1132 pdf 75 KBs 07-01-2025
IAPMEI – Guia Prático do Empreendedor 1171 pdf 904 KBs 07-01-2025
IAPMEI – Manual do Empreendedor 1091 pdf 1.43 MBs 07-01-2025
Ocupação de Espaço Público - instalação de equipamento 552 pdf 141 KBs 01-09-2025
Restauração e Bebidas Não Sedentária - acesso à atividade 575 pdf 123 KBs 01-09-2025
RNAAT - Registo Nacional de Agentes de Animação Turística 662 pdf 134 KBs 01-09-2025
RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local 587 pdf 136 KBs 01-09-2025
RNAVT - Registo Nacional das Agências de Viagem e Turismo 571 pdf 136 KBs 01-09-2025
RNET - Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos 932 pdf 129 KBs 01-09-2025