Regulamentos

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Regulamento do Conselho Municipal Sénior 613 pdf 192 KBs
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia 1664 pdf 278 KBs
Regulamento de Apoio à Atividade Cultural 1310 pdf 4.43 MBs
CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE LAGOS 1662 pdf 697 KBs
Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais
Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas no Concelho de Lagos 1703 pdf 598 KBs
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE LAGOS 2229 pdf 328 KBs
Regulamento de Acesso às Praias da Dona Ana e do Camilo 2679 pdf 106 KBs
Regulamento dos Cemitérios Municipais de Lagos 2206 pdf 407 KBs
Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos 3584 pdf 1.24 MBs
Regulamento do Museu de Lagos 1906 pdf 572 KBs
Regulamento de Funcionamento dos Serviços, Horários de Trabalho e Controlo de Assiduidade dos Trabalhadores do Município de Lagos 2756 pdf 206 KBs
Regulamento Interno de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho 2216 pdf 195 KBs
Regulamento Municipal de Comparticipação da Vacinação Infantil 2178 pdf 484 KBs
Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social 1881 pdf 915 KBs
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO 5364 pdf 1001 KBs
Regulamento do Programa de Voluntariado do Museu de Lagos 2110 pdf 656 KBs
Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Lagos 2468 pdf 258 KBs
Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Lagos 2686 pdf 1.66 MBs
Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Lagos 2946 pdf 293 KBs