Regulamentos

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Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia 750 pdf 278 KBs
Regulamento do Conselho Municipal Sénior 322 pdf 876 KBs
Regulamento de Apoio à Atividade Cultural 868 pdf 4.43 MBs
CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE LAGOS 1202 pdf 697 KBs
Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais
Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas no Concelho de Lagos 1260 pdf 598 KBs
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE LAGOS 1786 pdf 328 KBs
Regulamento de Acesso às Praias da Dona Ana e do Camilo 1659 pdf 106 KBs
Regulamento dos Cemitérios Municipais de Lagos 1677 pdf 407 KBs
Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos 2666 pdf 1.24 MBs
Regulamento do Museu de Lagos 1473 pdf 572 KBs
Regulamento de Funcionamento dos Serviços, Horários de Trabalho e Controlo de Assiduidade dos Trabalhadores do Município de Lagos 2076 pdf 206 KBs
Regulamento Interno de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho 1762 pdf 195 KBs
Regulamento Municipal de Comparticipação da Vacinação Infantil 1743 pdf 484 KBs
Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social 1514 pdf 915 KBs
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO 4185 pdf 1001 KBs
Regulamento do Programa de Voluntariado do Museu de Lagos 1733 pdf 656 KBs
Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Lagos 2031 pdf 258 KBs
Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Lagos 2138 pdf 1.66 MBs
Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Lagos 2394 pdf 293 KBs